Com referência ao Poder Executivo, à competência do presidente da República para...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso ECT (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Com referência ao Poder Executivo, à competência do presidente da República para a edição de medidas provisórias e à competência dos órgãos do Poder Judiciário, julgue os itens subsequentes.

De acordo com a CF, o presidente da República pode, em caráter excepcional, delegar aos ministros de Estado sua competência para editar medidas provisórias.