Julgue os itens seguintes, referentes à legislação em comunicação social. No capítulo d...

Julgue os itens seguintes, referentes à legislação em comunicação social. No capítulo da Comunicação Social, a Constituição Federal estabelece que, embora seja de competência do Poder Executivo a outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão, esse ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional.