1Q44024 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista Judiciário, TRF 5a, FCCO princípio da universalidade do orçamento público determina que ✂️ a) todas as receitas e despesas do Estado devem estar agrupadas no orçamento fiscal contido na Lei Orçamentária Anual de cada ente federado, exceto as transferências constitucionais. ✂️ b) a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público. ✂️ c) a Lei Orçamentária Anual deve abranger o período de um ano, considerado o exercício financeiro para efeito de previsão das receitas e fixação das despesas. ✂️ d) a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas de seus respectivos poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações, exceto aquelas oriundas de operações de crédito de longo prazo. ✂️ e) todas as receitas e despesas de capital do Estado devem integrar o Plano Plurianual, inclusive aquelas das empresas públicas e empresas de economia mista. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro