Dentre os requisitos constitucionais para a criação de Municípios figura a

✂️ a) realização de eleição, em que se manifestem as populações dos Municípios envolvidos.

✂️ b) realização prévia de estudos de viabilidade municipal, na forma da lei.

✂️ c) aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios envolvidos.

✂️ d) aprovação do Governo do Estado em cujo território se localizam os Municípios envolvidos.

✂️ e) observância de procedimento previsto em lei complementar estadual.

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