Acerca das noções básicas de orçamento público e de administração financeira e orçament...

Para responder a essa questão, é importante entender o processo de elaboração do orçamento público no Brasil. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma lei elaborada anualmente que estabelece as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). A LDO é de iniciativa do Poder Executivo, ou seja, do Presidente da República.

Portanto, a afirmação de que uma lei de iniciativa da Câmara dos Deputados que estabeleça as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro subsequente seria inconstitucional está ERRADA. A LDO é de iniciativa do Poder Executivo, não da Câmara dos Deputados.

Gabarito: b) Errado