As transferências voluntárias da União para estados e municípios realizada...

As transferências voluntárias da União para estados e municípios realizadas mediante convênios, contratos de repasse e termos de parceria fazem parte de um sistema de cooperação para execução de...

Q440243 • Direito Constitucional • Competência Legislativa Concorrente • FGV • TCM SP • Agente de Fiscalização

As transferências voluntárias da União para estados e municípios realizadas mediante convênios, contratos de repasse e termos de parceria fazem parte de um sistema de cooperação para execução de ações de interesse recíproco, financiadas majoritariamente com recursos do orçamento federal. Suponha que a União, por meio do Ministério da Cultura, transfira voluntariamente, mediante convênio, recursos para a Secretaria Municipal de Cultura de São Paulo para financiar um projeto na área de preservação da memória. O município cofinancia a ação por meio do aporte de uma contrapartida de 10% do total do ajuste.

Quanto à jurisdição dos órgãos de controle externo, é correto afirmar que:

a) compete exclusivamente ao Tribunal de Contas da União a fiscalização do ajuste, pois os recursos são majoritariamente federais;
b) há uma competência concorrente do Tribunal de Contas do Município e do Tribunal de Contas da União, de forma autônoma e independente;
c) compete ao Tribunal de Contas do Município fiscalizar somente a aplicação dos recursos da contrapartida do ajuste;
d) compete exclusivamente ao Tribunal de Contas do Município a fiscalização do ajuste, pois os recursos têm como destino o orçamento do município;
e) o Tribunal de Contas do Município pode fiscalizar o ajuste desde que previamente autorizado pelo Tribunal de Contas da União, mediante acordo de cooperação.

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Questões sobre Competência Legislativa Concorrente

1

Q449089 • Direito Constitucional • Competência Legislativa Concorrente • VUNESP • CRbio • Analista
Conforme as regras de repartição de competências legislativas constitucionais, matéria sobre direito econômico e urbanístico é competência
- a) privativa da União.
- b) em que a União deve limitar-se a estabelecer normas gerais.
- c) comum entre União, Estados e Distrito Federal.
- d) comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- e) concorrente entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
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2

Q448993 • Direito Constitucional • Competência Legislativa Concorrente • CESPE CEBRASPE • Secretaria da Fazenda do Estado RS • Técnico Tributário da Receita Estadual • 2018
A União e o estado do Rio Grande do Sul poderão legislar concorrentemente sobre
- a) direito marítimo.
- b) direito econômico.
- c) trânsito.
- d) sorteios.
- e) informática.
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3

Q448613 • Direito Constitucional • Competência Legislativa Concorrente • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Fortaleza CE • Procurador do Muncípio
Acerca de assuntos relacionados à disciplina da saúde e da educação na CF, julgue os itens que se seguem. Desenvolver políticas públicas para a redução da ocorrência de doenças e a proteção da saúde da população é competência concorrente da União, dos estados, do DF e dos municípios.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q448468 • Direito Constitucional • Competência Legislativa Concorrente • FCC • Ministério Público Estadual PE • Técnico Ministerial • 2018
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
- a) organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.
- b) criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
- c) águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
- d) desapropriação.
- e) seguridade social.
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5

Q448352 • Direito Constitucional • Competência Legislativa Concorrente • FCC • Tribunal Regional do Trabalho 6a Região • Analista Judiciário • 2018
Segundo a Constituição Federal brasileira, no tocante ao ente federativo com competência para legislar sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência, é correto afirmar que União, Estados e Distrito Federal possuem competência
- a) concomitante.
- b) subsidiária.
- c) exclusiva.
- d) concorrente.
- e) hierárquica.
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6

Q448307 • Direito Constitucional • Competência Legislativa Concorrente • CONSULPLAN • Câmara de Belo Horizonte MG • Consultor Legislativo • 2018
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a proteção e a defesa da saúde da população brasileira são de competência legislativa
- a) privativa da União.
- b) comum da União, dos Estados e do Distrito Federal.
- c) concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal.
- d) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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7

Q448281 • Direito Constitucional • Competência Legislativa Concorrente • FCC • Câmara Legislativa do DF DF • Procurador Legislativo • 2018
Considere que, diante da inexistência de lei federal sobre a matéria, o Distrito Federal tenha editado lei proibindo a utilização e comercialização de determinado produto, que comprovadamente causa danos à saúde do consumidor. Diante disso, considere ainda que certa confederação sindical proponha, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), ação direta de inconstitucionalidade em face da referida lei distrital, alegando que a lei distrital não poderia ter sido editada sem que a União legislasse sobre normas gerais no tema, tendo sido violado o sistema constitucional de repartição de competências em matéria de proteção e defesa da saúde e de produção e consumo. Nessa situação,
- a) a ação deverá ser julgada procedente, uma vez que o Distrito Federal não pode dispor sobre a matéria sem que sejam editadas normas gerais pela União, cabendo à Câmara Legislativa suspender os efeitos da lei impugnada a fim de que a decisão judicial produza efeitos contra todos.
- b) a ação deverá ser julgada procedente, uma vez que o Distrito Federal não pode dispor em matéria sujeita à competência legislativa privativa da União, como é o caso, produzindo a decisão judicial efeitos contra todos e vinculantes.
- c) a ação deverá ser julgada procedente, uma vez que o Distrito Federal não pode dispor em matéria sujeita à competência legislativa privativa da União, como é o caso, cabendo ao Senado Federal suspender os efeitos da lei impugnada a fim de que a decisão judicial produza efeitos contra todos.
- d) a ação não é cabível, uma vez que a confederação sindical não tem legitimidade para ajuizá-la, ainda que demonstrada a pertinência temática entre os objetivos da entidade e o ato normativo impugnado, embora, no mérito, a lei impugnada seja inconstitucional, por tratar de matéria de competência legislativa privativa da União.
- e) os argumentos invocados pela autora não levam à declaração de inconstitucionalidade da lei distrital por violação ao sistema constitucional de repartição de competências, disciplinando a lei distrital matéria sujeita ao regime de concorrência legislativa entre União e Distrito Federal.
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8

Q448132 • Direito Constitucional • Competência Legislativa Concorrente • FCC • Procuradoria Geral do Estado TO • Procurador do Estado • 2018
Determinado Município editou lei para fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais de venda de bebidas alcoólicas de modo incompatível com o horário de funcionamento estabelecido por lei do respectivo Estado. De acordo com a Constituição Federal e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF, a referida lei municipal
- a) ateve-se aos limites constitucionais de sua competência legislativa, muito embora a lei estadual deva ser regularmente aplicada aos estabelecimentos comerciais situados em Municípios que não têm disciplina legislativa sobre a matéria.
- b) invadiu competência dos Estados, podendo ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o STF por violação do princípio federativo.
- c) invadiu competência dos Estados, podendo ter sua constitucionalidade discutida apenas em sede de controle difuso e incidental de constitucionalidade, já que a aferição da compatibilidade da lei municipal com a ordem jurídica constitucional demanda o exame do ato normativo estadual infraconstitucional.
- d) ateve-se aos limites constitucionais de sua competência legislativa, sendo inconstitucional a lei estadual, que poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, mas não poderá ser objeto de reclamação constitucional, ainda que a lei estadual tenha contrariado súmula vinculante editada na matéria.
- e) ateve-se aos limites constitucionais de sua competência legislativa, sendo inconstitucional a lei estadual, que poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, bem como de reclamação constitucional, visto que a lei estadual contrariou súmula vinculante editada na matéria.
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9

Q447857 • Direito Constitucional • Competência Legislativa Concorrente • Instituto Quadrix • Conselho Regional de Educação Física da 13a Região BA • Analista • 2018
A respeito da organização do Estado e dos Poderes, julgue os itens de 84 a 87. Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação, previdência social, proteção e defesa da saúde, bem como proteção à infância e à juventude.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q447643 • Direito Constitucional • Competência Legislativa Concorrente • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Município PB • Procurador do Município • 2018
À luz das disposições constitucionais e do entendimento do STF sobre a competência legislativa concorrente, é correto afirmar que os municípios
- a) podem suplementar legislação federal ou estadual no que lhes couber.
- b) não podem suplementar legislação estadual, por expressa proibição constitucional.
- c) não podem suplementar legislação federal, pois apenas os estados têm essa atribuição.
- d) não podem suplementar qualquer legislação, pois não estão incluídos entre os entes que possuem tal competência, os quais são elencados expressamente no texto constitucional.
- e) podem suplementar lei federal, mas a superveniência de nova lei de âmbito nacional que trate de normas gerais invalidará a lei municipal.
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