Os Deputados Federais e os Senadores não poderão, desde a expedição do diploma:

✂️ a) Ser proprietários de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa de direito público.

✂️ b) Firmar contrato com banco público integrante da administração indireta, salvo se obedecidas cláusulas padrão.

✂️ c) Ocupar cargos de livre exoneração em pessoas da administração direta ou em entidades autárquicas.

✂️ d) Patrocinar causa em que seja interessada a União, Estados, Municípios ou o Distrito Federal.

✂️ e) Acumular suas funções com as de um outro cargo ou mandato eletivo.

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