Assinale a alternativa CORRETA. O exercício do poder regulamentar no direito brasileiro, pelo Poder Executivo, A) independe de lei a ser regulamentada. B) sujeita-se a aprovação posterior pelo Poder Legislativo. C) passa a ser atribuição do Poder Legislativo, desde que ocorra omissão do Poder Executivo. D) insere-se nas atribuições do Presidente da República e dos Governadores dos Estados.

D) insere-se nas atribuições do Presidente da República e dos Governadores dos Estados.

Assinale a alternativa CORRETA. O exercício do poder regulam...

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