Dentre as exceções ao princípio da anterioridade nonagesimal em matéria tributár...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso TCE AM (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Dentre as exceções ao princípio da anterioridade nonagesimal em matéria tributária encontra-se a cobrança de