A Constituição Federal de 1988 prevê as seguintes formas de participação do Presidente da República no processo legislativo, EXCETO a A) adoção de medidas provisórias, em caso de relevância e urgência. B) iniciativa privativa de leis que fixem ou modifiquem os efetivos das forças armadas. C) adoção de decretos legislativos autônomos, em caso grave risco à ordem pública, sendo obrigatória sua apreciação pelo Congresso Nacional em quarenta e oito horas. D) possibilidade de veto total ou parcial de projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, se o considerar contrário ao interesse público ou inconstitucional E) solicitação de delegação ao Congresso Nacional para elaboração de leis delegadas.

C) adoção de decretos legislativos autônomos, em caso grave risco à ordem pública, sendo obrigatória sua apreciação pelo Congresso Nacional em quarenta e oito horas.

Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

A Constituição Federal de 1988 prevê as seguintes formas de participação do Presiden...

Responda: A Constituição Federal de 1988 prevê as seguintes formas de participação do Presidente da República no processo legislativo, EXCETO a

1Q440287 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Administrador, MJ, FUNRIO

A Constituição Federal de 1988 prevê as seguintes formas de participação do Presidente da República no processo legislativo, EXCETO a

✂️ a) adoção de medidas provisórias, em caso de relevância e urgência.
✂️ b) iniciativa privativa de leis que fixem ou modifiquem os efetivos das forças armadas.
✂️ c) adoção de decretos legislativos autônomos, em caso grave risco à ordem pública, sendo obrigatória sua apreciação pelo Congresso Nacional em quarenta e oito horas.
✂️ d) possibilidade de veto total ou parcial de projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, se o considerar contrário ao interesse público ou inconstitucional
✂️ e) solicitação de delegação ao Congresso Nacional para elaboração de leis delegadas.