Questões Direito Constitucional Orçamentos

Julgue os itens que se seguem, a respeito do plano plurianual (PPA). O PPA possui duraç...

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1Q440290 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista do MPU, MPU, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens que se seguem, a respeito do plano plurianual (PPA). O PPA possui duração de quatro anos, com vigência até o final do mandato presidencial subsequente, devendo ser encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para a sanção até o encerramento da sessão legislativa.
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