A respeito da organização político-administrativa, do modelo federal do Estado b...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso FNDE (2012). Confira a resolução completa abaixo:

A respeito da organização político-administrativa, do modelo federal do Estado brasileiro e da administração pública, julgue os itens subsequentes.

O desmembramento de parte de um estado da Federação para a formação de um novo estado deve ser autorizado por meio de lei complementar, após a manifestação favorável, em plebiscito, da população diretamente interessada, assim entendida pelo STF como a população do território que se pretende desmembrar.