Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir. O governador do P...

Responda: Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir. O governador do Pará tem legitimidade para propor, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), ação direta de inconstitucionalida...


1Q440307 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Consultor Jurídico, SESPA PA, CESPE CEBRASPE

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

O governador do Pará tem legitimidade para propor, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) contra lei estadual que viole a Constituição da República.

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