Questões Direito Constitucional Garantias Fundamentais

Analise as proposições abaixo relativas ao Mandado de Segurança. I. Da senten...

Responda: Analise as proposições abaixo relativas ao Mandado de Segurança. I. Da sentença que concede ou nega o mandado de segurança, bem como da decisão que indefere a inicial de plano, cabe apela...


1Q440313 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Judiciário, TRE RN, FCC

Analise as proposições abaixo relativas ao Mandado de Segurança.

I. Da sentença que concede ou nega o mandado de segurança, bem como da decisão que indefere a inicial de plano, cabe apelação.

II. A decisão que nega o mandamus fica sujeita ao duplo grau de jurisdição.

III. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais.

IV. É de cento e oitenta dias o prazo para impetração do mandado de segurança, contados da ciência, por parte do interessado, do ato a ser impugnado.

Estão corretas APENAS

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