Questões Direito Constitucional Garantias Fundamentais

O remédio constitucional do mandado de segurança visa a "proteger direito líquido e ...

Responda: O remédio constitucional do mandado de segurança visa a "proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ...

1Q440319 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Técnico de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo, Ministério da Defesa Comando da Aeronáutica, CESGRANRIO

O remédio constitucional do mandado de segurança visa a "proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Essa definição constitucional faz a distinção quanto à oponibilidade do mandado de segurança contra (i) qualquer autoridade pública, ou (ii) agentes de pessoas jurídicas no exercício de atribuições do Poder Público. No primeiro grupo encontram-se os:

✂️ a) concessionários de obras públicas.
✂️ b) permissionários de serviços públicos.
✂️ c) oficiais de registros públicos.
✂️ d) exercentes de atividades sujeitas à autorização do Poder Público.
✂️ e) agentes públicos classificados como agentes políticos.