Questão 440323: Nos termos da Constituição Federal do Brasil, a le... - IPAD (2006)

ID: 440323•
Direito Constitucional•
IPAD•
HEMOPE PE•
Contador•
2006

Nos termos da Constituição Federal do Brasil, a lei Orçamentária Anual é de iniciativa:

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I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conterá Anexo de Metas Fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) disporá sobre as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

É CORRETO o que se afirma em

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A verificação que tem por fim apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação, é

ID: 440323•Direito Constitucional•IPAD•HEMOPE PE•Contador•2006

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2006