Questões Direito Constitucional Administração Pública
Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os pr...
Responda: Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os próximos itens. Recusar fé aos documentos públicos inclui-se entre as vedações constitucionais de naturez...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Certo.
Os documentos públicos/administrativos já possuem fé pública e não será cabível recurso diante disso.
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
II - recusar fé aos documentos públicos;
Os documentos públicos/administrativos já possuem fé pública e não será cabível recurso diante disso.
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
II - recusar fé aos documentos públicos;
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