Questões Direito Constitucional Poder Constituinte
O artigo 60, § 4º, da Constituição Federal, conhecido como "cláusulas pétreas", det...
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O artigo 60, § 4º, da Constituição Federal estabelece as chamadas "cláusulas pétreas", que são dispositivos constitucionais considerados fundamentais e imutáveis, não podendo ser objeto de deliberação para abolição por meio de propostas de emenda constitucional. Em outras palavras, são direitos ou princípios constitucionais que não podem ser alterados ou suprimidos.
Portanto, a alternativa correta é a letra a), que menciona que não se deliberará sobre proposta de emenda constitucional que tenda a abolir os direitos ali expressos, conforme determina o artigo 60, § 4º, da Constituição Federal.
O artigo 60, § 4º, da Constituição Federal estabelece as chamadas "cláusulas pétreas", que são dispositivos constitucionais considerados fundamentais e imutáveis, não podendo ser objeto de deliberação para abolição por meio de propostas de emenda constitucional. Em outras palavras, são direitos ou princípios constitucionais que não podem ser alterados ou suprimidos.
Portanto, a alternativa correta é a letra a), que menciona que não se deliberará sobre proposta de emenda constitucional que tenda a abolir os direitos ali expressos, conforme determina o artigo 60, § 4º, da Constituição Federal.
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