ID: 440329•Direito Constitucional•SOCIESC•Companhia Águas de Joinville•Advogado•2007 O artigo 60, § 4º, da Constituição Federal, conhecido como "cláusulas pétreas", determina✂️A)os casos em que não se deliberará sobre proposta de emenda constitucional que tenda a abolir os direitos ali expressos;✂️B)que não será deliberado sobre proposta de emenda constitucional que tenda abolir os direitos✂️C)que o pagamento das dívidas pela União será feita por precatórios;✂️D)que pode-se modificar a cláusula de separação dos poderes;✂️E)que não é possível deliberar sobre emenda que institua o Estado UnitárioResponder💬COMENTÁRIOS1📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro