O artigo 60, § 4º, da Constituição Federal, conhecido como "cláusulas pétreas", det...

✂️ a) os casos em que não se deliberará sobre proposta de emenda constitucional que tenda a abolir os direitos ali expressos;

✂️ b) que não será deliberado sobre proposta de emenda constitucional que tenda abolir os direitos

✂️ c) que o pagamento das dívidas pela União será feita por precatórios;

✂️ d) que pode-se modificar a cláusula de separação dos poderes;

✂️ e) que não é possível deliberar sobre emenda que institua o Estado Unitário

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