Questões Direito Constitucional Fiscalização Contábil

Considere as seguintes afirmações sobre a fiscalização do Município, mediante contro...

Responda: Considere as seguintes afirmações sobre a fiscalização do Município, mediante controle externo: I. O controle externo será exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio dos Tribunais de ...


1Q440335 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Técnico de Controle Externo, TCE GO, FCC

Considere as seguintes afirmações sobre a fiscalização do Município, mediante controle externo:

I. O controle externo será exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

II. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da Câmara Municipal.

III. As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, sendo vedado ao contribuinte, contudo, questionar-lhes a legitimidade.

Está correto o que se afirma em

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