Segundo normatização da Constituição Federal de 1988, acerca das contribuições s...

Questão de Direito Constitucional da banca FUMARC aplicada no concurso TJ MG (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Segundo normatização da Constituição Federal de 1988, acerca das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, é correto afirmar que