Acerca dos princípios da administração pública previstos na Constituição Federal, julgue os itens seguintes.
O princípio da legalidade é uma decorrência da caracterização de um Estado como Estado de Direito.
Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso FUNAG (2005). Confira a resolução completa abaixo:
Nada por aqui