Assinale a alternativa correta. Dentre os créditos adicionais tem-se um que: a) ...

Questão de Direito Constitucional da banca ESAG aplicada no concurso TRE ES (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Assinale a alternativa correta.

Dentre os créditos adicionais tem-se um que: a) tem por finalidade atender a programas não contemplados no orçamento; b) depende de prévia autorização legislativa; c) deve, obrigatoriamente, conter limitação dos recursos; d) tem vigência no exercício financeiro, podendo ser prorrogada para o exercício seguinte, se aberto em um dos últimos quatro meses e, desde que a lei autorizativa o permita. São os chamados: