Questões Direito Constitucional Repartição de Competências

Com relação à organização do Estado brasileiro, julgue os próximos itens. Se ...

Responda: Com relação à organização do Estado brasileiro, julgue os próximos itens. Se a União delegar aos estados e ao DF competência para legislar sobre questões específicas de licitação e contra...


1Q440371 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

Com relação à organização do Estado brasileiro, julgue os próximos itens.

Se a União delegar aos estados e ao DF competência para legislar sobre questões específicas de licitação e contratação de suas entidades autárquicas e fundacionais, a delegação será inconstitucional, pois essa competência é indelegável da União.

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