Compete privativamente à Câmara dos Deputados A) aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares. B) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. C) autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais. D) apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão. E) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

E) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

Questões Direito Constitucional Congresso Nacional

Compete privativamente à Câmara dos Deputados

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1Q440372 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Técnico legislativo, CD, FCC

Compete privativamente à Câmara dos Deputados

✂️ a) aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
✂️ b) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
✂️ c) autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.
✂️ d) apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
✂️ e) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.