Questões Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

Com referência ao campo de interesse do orçamento público, julgue os itens seguintes...

Responda: Com referência ao campo de interesse do orçamento público, julgue os itens seguintes. De acordo com o princípio da anterioridade, é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos ...


1Q440390 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista Administrativo, ANCINE, CESPE CEBRASPE

Com referência ao campo de interesse do orçamento público, julgue os itens seguintes.

De acordo com o princípio da anterioridade, é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os tiver instituído ou aumentado.

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