Acerca do processo legislativo relativo aos tratados internacionais, julgue os i...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MDIC (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q440397•
Direito Constitucional•
Processo legislativo•
CESPE CEBRASPE•
MDIC•
Analista de Comércio Exterior

Acerca do processo legislativo relativo aos tratados internacionais, julgue os itens seguintes.

Compete ao Congresso Nacional promover a ratificação dos tratados internacionais.

Certo

Errado

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Processo Legislativo•
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O mecanismo de participação popular que possibilita uma consulta prévia da opinião pública sobre questão política ou institucional a ser resolvida antes da elaboração de legislação a seu respeito é

Q424205•
Direito Constitucional•
Processo legislativo•
ESAF•
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Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 1

Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.

que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.

que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.

que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.

que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.

Q434886•
Direito Constitucional•
Processo legislativo•
FCC•
TRT 7a•
Analista Judiciário

É INCORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de

Notificações

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Processo legislativo•
CESPE CEBRASPE•
MDIC•
Analista de Comércio Exterior