Questão 440397: Acerca do processo legislativo relativo aos tratad... - CESPE CEBRASPE (2008)

ID: 440397•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
MDIC•
Analista de Comércio Exterior•
2008

Acerca do processo legislativo relativo aos tratados internacionais, julgue os itens seguintes.

Compete ao Congresso Nacional promover a ratificação dos tratados internacionais.

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ID: 1089687•
Direito Constitucional•
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No tocante às normas constitucionais referentes ao processo legislativo, assinale a alternativa correta.

ID: 1089243•
Direito Constitucional•
IBAM•
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Em relação às disposições da Constituição Federal acerca de emendas constitucionais, está correta a seguinte afirmativa:

ID: 1089189•
Direito Constitucional•
FGV•
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Um grupo de parlamentares apresentou um projeto de lei no Senado Federal, casa iniciadora, que instituía determinada política pública de viés prestacional, direcionada à preservação da integridade física e mental das vítimas de eventos climáticos extremos, a ser implementada pelo Poder Executivo Federal. Foi prevista, ainda, a possibilidade de serem celebradas parcerias interfederativas com o objetivo de desconcentrar a atuação das estruturas estatais de poder e, por via reflexa, ampliar os níveis de eficiência.

Ao analisar a proposição legislativa, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania observou corretamente que

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MDIC•
Analista de Comércio Exterior•
2008