Questões Direito Constitucional Administração Pública
Em relação aos institutos do direito adquirido, da coisa julgada e do ato jurídico perf...
Responda: Em relação aos institutos do direito adquirido, da coisa julgada e do ato jurídico perfeito, julgue os itens a seguir, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF)...
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
Os servidores públicos de autarquias que atuam em intervenção no domínio econômico possuem direito adquirido ao regime jurídico que lhes foi inicialmente aplicado. Isso significa que, mesmo que haja mudanças legislativas posteriores, esses servidores mantêm as condições e regras do regime jurídico sob o qual ingressaram, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Essa proteção visa garantir segurança jurídica e estabilidade nas relações jurídicas dos servidores públicos. Portanto, a afirmativa está correta.
Os servidores públicos de autarquias que atuam em intervenção no domínio econômico possuem direito adquirido ao regime jurídico que lhes foi inicialmente aplicado. Isso significa que, mesmo que haja mudanças legislativas posteriores, esses servidores mantêm as condições e regras do regime jurídico sob o qual ingressaram, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Essa proteção visa garantir segurança jurídica e estabilidade nas relações jurídicas dos servidores públicos. Portanto, a afirmativa está correta.
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