Questões Direito Constitucional Intervenção

Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itens seguintes. Ao disp...

Responda: Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itens seguintes. Ao dispor a respeito do princípio da indissolubilidade do vínculo federativo, a CF afastou o direito de secessão das ...


1Q440399 | Direito Constitucional, Intervenção, Auditor do Estado, SECONT ES, CESPE CEBRASPE

Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itens seguintes.

Ao dispor a respeito do princípio da indissolubilidade do vínculo federativo, a CF afastou o direito de secessão das unidades da Federação, podendo a União, quando demonstrada a intenção de rompimento do pacto federativo, intervir nos municípios para manter a integridade nacional.

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