Suponha que um Deputado Distrital seja membro de uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, e tenha ido cumprir diligência fora do Distrito Federal. No outro Estado, faz pronunciamento que, embora ligado à sua atuação na CPI, é tido como agressivo à honra de adversário político, investigado pela Comissão. Nessas circunstâncias, é correto dizer do Deputado Distrital em apreço que ele: A) poderá ser processado criminal e civilmente (neste último caso, visando à reparação de danos morais), independentemente de licença prévia da Câmara Distrital. B) poderá ser processado civilmente, para reparação de danos morais, mas não poderá ser processado criminalmente. C) não poderá ser processado civilmente, para reparação de danos morais, mas poderá ser processado criminalmente. D) não poderá ser processado civilmente por danos morais nem criminalmente. E) poderá ser processado criminal e civilmente, desde que, nos dois casos, seja concedida licença da Câmara Distrital para os processos.

D) não poderá ser processado civilmente por danos morais nem criminalmente.

Questões Direito Constitucional Prerrogativas Parlamentares

Suponha que um Deputado Distrital seja membro de uma Comissão Parlamentar de Inquéri...

Responda: Suponha que um Deputado Distrital seja membro de uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, e tenha ido cumprir diligência fora do Distrito Federal. No outro Estado, faz pronunciamento que, em...

1Q440411 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Procurador, PGDF DF, ESAF

Suponha que um Deputado Distrital seja membro de uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, e tenha ido cumprir diligência fora do Distrito Federal. No outro Estado, faz pronunciamento que, embora ligado à sua atuação na CPI, é tido como agressivo à honra de adversário político, investigado pela Comissão. Nessas circunstâncias, é correto dizer do Deputado Distrital em apreço que ele:

✂️ a) poderá ser processado criminal e civilmente (neste último caso, visando à reparação de danos morais), independentemente de licença prévia da Câmara Distrital.
✂️ b) poderá ser processado civilmente, para reparação de danos morais, mas não poderá ser processado criminalmente.
✂️ c) não poderá ser processado civilmente, para reparação de danos morais, mas poderá ser processado criminalmente.
✂️ d) não poderá ser processado civilmente por danos morais nem criminalmente.
✂️ e) poderá ser processado criminal e civilmente, desde que, nos dois casos, seja concedida licença da Câmara Distrital para os processos.