Sobre os direitos fundamentais na sistemática constitucional brasileira, é CORRETO afirmar: A) As normas constitucionais relativas aos direitos sociais não constituem direitos fundamentais. B) Inexiste a possibilidade de se opor um direito fundamental a particular, uma vez que se trata de categoria de direitos exclusivamente oponíveis ao Estado. C) As normas constitucionais que contêm direitos fundamentais têm eficácia e apli-cabilidade variável entre si, sendo algumas delas de eficácia limitada. D) Em qualquer hipótese, os direitos fundamentais só produzem efeitos invocáveis em juízo, após serem definidos e explicitados em legislação ordinária.

C) As normas constitucionais que contêm direitos fundamentais têm eficácia e apli-cabilidade variável entre si, sendo algumas delas de eficácia limitada.

Questões Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais

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Responda: Sobre os direitos fundamentais na sistemática constitucional brasileira, é CORRETO afirmar:

1Q440418 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Gestor em Ciências e Tecnologia, Fundação João Pinheiro MG, FUMARC

Sobre os direitos fundamentais na sistemática constitucional brasileira, é CORRETO afirmar:

✂️ a) As normas constitucionais relativas aos direitos sociais não constituem direitos fundamentais.
✂️ b) Inexiste a possibilidade de se opor um direito fundamental a particular, uma vez que se trata de categoria de direitos exclusivamente oponíveis ao Estado.
✂️ c) As normas constitucionais que contêm direitos fundamentais têm eficácia e apli-cabilidade variável entre si, sendo algumas delas de eficácia limitada.
✂️ d) Em qualquer hipótese, os direitos fundamentais só produzem efeitos invocáveis em juízo, após serem definidos e explicitados em legislação ordinária.