Sobre os direitos fundamentais na sistemática constitucional brasileira, é CORRETO afirmar: A) As normas constitucionais relativas aos direitos sociais não constituem direitos fundamentais. B) Inexiste a possibilidade de se opor um direito fundamental a particular, uma vez que se trata de categoria de direitos exclusivamente oponíveis ao Estado. C) As normas constitucionais que contêm direitos fundamentais têm eficácia e apli-cabilidade variável entre si, sendo algumas delas de eficácia limitada. D) Em qualquer hipótese, os direitos fundamentais só produzem efeitos invocáveis em juízo, após serem definidos e explicitados em legislação ordinária.

C) As normas constitucionais que contêm direitos fundamentais têm eficácia e apli-cabilidade variável entre si, sendo algumas delas de eficácia limitada.

Questões Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais

Sobre os direitos fundamentais na sistemática constitucional brasileira, é CORRETO a...

Responda: Sobre os direitos fundamentais na sistemática constitucional brasileira, é CORRETO afirmar:

1Q440418 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Gestor em Ciências e Tecnologia, Fundação João Pinheiro MG, FUMARC

Sobre os direitos fundamentais na sistemática constitucional brasileira, é CORRETO afirmar:

✂️ a) As normas constitucionais relativas aos direitos sociais não constituem direitos fundamentais.
✂️ b) Inexiste a possibilidade de se opor um direito fundamental a particular, uma vez que se trata de categoria de direitos exclusivamente oponíveis ao Estado.
✂️ c) As normas constitucionais que contêm direitos fundamentais têm eficácia e apli-cabilidade variável entre si, sendo algumas delas de eficácia limitada.
✂️ d) Em qualquer hipótese, os direitos fundamentais só produzem efeitos invocáveis em juízo, após serem definidos e explicitados em legislação ordinária.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: c)

Vamos analisar as alternativas:

a) Errada. Os direitos sociais são sim direitos fundamentais, previstos na Constituição, especialmente no artigo 6º.

b) Errada. Embora os direitos fundamentais sejam, em regra, oponíveis ao Estado, há situações em que podem ser invocados contra particulares, como nos direitos de personalidade e na proteção contra discriminação.

c) Correta. As normas constitucionais de direitos fundamentais possuem diferentes graus de eficácia: algumas são autoaplicáveis (de eficácia plena), outras dependem de regulamentação (de eficácia contida ou limitada).

d) Errada. Muitos direitos fundamentais têm aplicação direta e imediata, não dependendo de legislação ordinária para serem invocados.

e) Incompleta.

Portanto, a alternativa correta é a c).

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