Questões Direito Constitucional Repartição de Competências

Acerca dos direitos e garantias fundamentais e da organização do Estado, julgue os i...

Responda: Acerca dos direitos e garantias fundamentais e da organização do Estado, julgue os itens seguintes. A competência para legislar sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferência ...


1Q440426 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Advogado, BRB, CESPE CEBRASPE

Acerca dos direitos e garantias fundamentais e da organização do Estado, julgue os itens seguintes.

A competência para legislar sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores é concorrente da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

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