Questões Direito Constitucional Orçamentos

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1Q440436 | Direito Constitucional, Orçamentos, Oficial de Controle Externo, TCE RS, CESPE CEBRASPE

Julgue os próximos itens, que se referem às vedações constitucionais em matéria orçamentária.

A lei não permite a transferência voluntária de recursos pelos governos federal e estadual para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

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