Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal.

A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça.

O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Pseudotribunais, Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, que atuará inclusive na esfera de jurisdição os outros Estados Federados.