Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Julgue os itens a seguir. A suspensão dos efeitos de norma declarada inconsti...

Responda: Julgue os itens a seguir. A suspensão dos efeitos de norma declarada inconstitucional, por qualquer via, depende de edição de resolução pelo Senado Federal.


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