De acordo com a Constituição Federal, o controle externo exercido com o auxílio do Tribunal de Contas contempla a A) apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal na Administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão. B) fixação de limites, aplicáveis à Administração direta e empresas dependentes de recursos do Tesouro, para despesas com pessoal e custeio. C) fixação de limites, aplicáveis à Administração direta e empresas dependentes de recursos do Tesouro, para operações de crédito e concessão de garantias. D) fiscalização da aplicação de recursos públicos, por entidades privadas, exceto se recebidos na forma de contratos de gestão. E) aplicação de multa proporcional ao dano causado ao erário, independentemente de previsão legal específica.

A) apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal na Administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

Questões Direito Constitucional Fiscalização Contábil

De acordo com a Constituição Federal, o controle externo exercido com o auxílio do Trib...

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1Q440458 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

De acordo com a Constituição Federal, o controle externo exercido com o auxílio do Tribunal de Contas contempla a

✂️ a) apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal na Administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.
✂️ b) fixação de limites, aplicáveis à Administração direta e empresas dependentes de recursos do Tesouro, para despesas com pessoal e custeio.
✂️ c) fixação de limites, aplicáveis à Administração direta e empresas dependentes de recursos do Tesouro, para operações de crédito e concessão de garantias.
✂️ d) fiscalização da aplicação de recursos públicos, por entidades privadas, exceto se recebidos na forma de contratos de gestão.
✂️ e) aplicação de multa proporcional ao dano causado ao erário, independentemente de previsão legal específica.