Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Sobre controle abstrato de constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir.

Responda: Sobre controle abstrato de constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir. I – Um partido político pode ajuizar Ação Declaratória de Constitucionalidade desde que tenha representaç...


1Q440481 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO

Sobre controle abstrato de constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir.

I – Um partido político pode ajuizar Ação Declaratória de Constitucionalidade desde que tenha representação em, pelo menos, uma das Casas do Congresso Nacional.

II – Normas orçamentárias são impedidas de ser submetidas a processo de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por ser atos normativos de efeito concreto.

III – Leis e atos normativos municipais são impedidos de ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade perante o STF.

Está correto o que se afirma em

  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.