A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e os Municípios.

Todas as ilhas fluviais e lacustres em território nacional pertencem aos bens da União.

Caso seja criado um Território Federal, sua organização administrativa e judiciária deverá ser regulamentada por lei ordinária.

Em determinadas situações pode a União criar distinções entre os brasileiros residentes em Estados diferentes.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios se dará por lei complementar federal.