A competência legislativa em matéria tributária é A) fixada por lei complementar federal, que atualmente é o Código Tributário Nacional. B) administrativa, conferida somente aos entes da Administração Pública Direta Estatal e Paraestatal. C) constitucional exclusiva para instituir impostos, empréstimo compulsório e contribuições de intervenção no domínio econômico, e comum em relação às taxas e contribuição de melhoria. D) suplementar em relação à instituição de taxas, contribuições e impostos, e privativa à instituição de empréstimos compulsórios e impostos residual e extraordinário. E) é concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para legislar sobre normas gerais em matéria tributária, mediante lei complementar.

C) constitucional exclusiva para instituir impostos, empréstimo compulsório e contribuições de intervenção no domínio econômico, e comum em relação às taxas e contribuição de melhoria.

Questões Direito Constitucional Repartição de Competências

A competência legislativa em matéria tributária é

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1Q440555 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista Judiciário, TRF 3a, FCC

A competência legislativa em matéria tributária é

✂️ a) fixada por lei complementar federal, que atualmente é o Código Tributário Nacional.
✂️ b) administrativa, conferida somente aos entes da Administração Pública Direta Estatal e Paraestatal.
✂️ c) constitucional exclusiva para instituir impostos, empréstimo compulsório e contribuições de intervenção no domínio econômico, e comum em relação às taxas e contribuição de melhoria.
✂️ d) suplementar em relação à instituição de taxas, contribuições e impostos, e privativa à instituição de empréstimos compulsórios e impostos residual e extraordinário.
✂️ e) é concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para legislar sobre normas gerais em matéria tributária, mediante lei complementar.