Os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei e de ato normativo ...

Questão de Direito Constitucional da banca Instituto Graça Aranha aplicada no concurso Prefeitura Vitorino Freire MA (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q440561•
Direito Constitucional•
Tribunais e Juízes Estaduais•
Instituto Graça Aranha•
Prefeitura Vitorino Freire MA•
Assessor Jurídico

Os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei e de ato normativo do poder público:

Pelo voto da maioria dos seus membros.

Pelo voto da maioria dos seus membros presentes ao julgamento.

Pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.

Pelo voto dos membros do respectivo órgão especial.

Nenhuma alternativa está correta.

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Direito Constitucional•
Tribunais e Juízes Estaduais

Suponha que certa câmara legislativa municipal edite uma lei – flagrantemente inconstitucional – que restringe a atividade de fiscalização dos Auditores Fiscais da Receita Federal com relação aos habitantes do mesmo município. À vista disso, assinale a opção correta.

O Procurador-Geral da República pode ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, contra tal lei.

A lei deverá ser objeto de controle abstrato, perante o Tribunal de Justiça do Estado em que está situado o Município, único órgão jurisdicional legitimado para proclamar que tal lei municipal é contrária à Constituição Federal.

Em face do princípio da autonomia dos Municípios, nem o Tribunal de Justiça do Estado nem o Supremo Tribunal Federal podem declarar a inconstitucionalidade dessa lei municipal.

O Supremo Tribunal Federal poderá proclamar a inconstitucionalidade da lei num caso concreto (controle incidental), mas não o poderá fazer em sede de ação direta de inconstitucionalidade.

Somente o Supremo Tribunal Federal poderá proclamar a inconstitucionalidade da lei, tanto pelo controle incidental como pelo controle em tese, por ser a única Corte brasileira com competência para declarar a inconstitucionalidade de atos do Poder Legislativo.

Q446687•
Direito Constitucional•
Tribunais e Juízes Estaduais•
CONSULPLAN•
Tribunal de Justiça MG•
Juiz de Direito Substituto•
2018

Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I. “Salvo por vontade própria, por sentença judicial transitada em julgado, por disponibilidade ou por aposentadoria compulsória, os juízes estaduais togados de 1º grau não perdem a garantia funcional da vitaliciedade.”

PORQUE

II. “No tocante à auto-organização da magistratura, a Constituição da República não veda o legislador estadual de legislar sobre as garantias institucionais do Poder Judiciário, consubstanciadas na autonomia orgânico-administrativa e financeira preconizadas pela ‘Lex Mater’.”

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A segunda afirmativa é falsa e a primeira verdadeira.

A primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira.

As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

Q444362•
Direito Constitucional•
Tribunais e Juízes Estaduais•
IBFC•
Polícia Civil RJ•
Papiloscopista Policial

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