Os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei e de ato norm...

Os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei e de ato normativo do poder público:

Q440561 • Direito Constitucional • Tribunais e Juízes Estaduais • Instituto Graça Aranha • Prefeitura Vitorino Freire MA • Assessor Jurídico

Os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei e de ato normativo do poder público:

a) Pelo voto da maioria dos seus membros.
b) Pelo voto da maioria dos seus membros presentes ao julgamento.
c) Pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.
d) Pelo voto dos membros do respectivo órgão especial.
e) Nenhuma alternativa está correta.

Questões sobre Tribunais e Juízes Estaduais

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Q423119 • Direito Constitucional • Tribunais e Juízes Estaduais
Suponha que certa câmara legislativa municipal edite uma lei – flagrantemente inconstitucional – que restringe a atividade de fiscalização dos Auditores Fiscais da Receita Federal com relação aos habitantes do mesmo município. À vista disso, assinale a opção correta.
- a) O Procurador-Geral da República pode ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, contra tal lei.
- b) A lei deverá ser objeto de controle abstrato, perante o Tribunal de Justiça do Estado em que está situado o Município, único órgão jurisdicional legitimado para proclamar que tal lei municipal é contrária à Constituição Federal.
- c) Em face do princípio da autonomia dos Municípios, nem o Tribunal de Justiça do Estado nem o Supremo Tribunal Federal podem declarar a inconstitucionalidade dessa lei municipal.
- d) O Supremo Tribunal Federal poderá proclamar a inconstitucionalidade da lei num caso concreto (controle incidental), mas não o poderá fazer em sede de ação direta de inconstitucionalidade.
- e) Somente o Supremo Tribunal Federal poderá proclamar a inconstitucionalidade da lei, tanto pelo controle incidental como pelo controle em tese, por ser a única Corte brasileira com competência para declarar a inconstitucionalidade de atos do Poder Legislativo.
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Q446687 • Direito Constitucional • Tribunais e Juízes Estaduais • CONSULPLAN • Tribunal de Justiça MG • Juiz de Direito Substituto • 2018
Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.
I. “Salvo por vontade própria, por sentença judicial transitada em julgado, por disponibilidade ou por aposentadoria compulsória, os juízes estaduais togados de 1º grau não perdem a garantia funcional da vitaliciedade.”
PORQUE
II. “No tocante à auto-organização da magistratura, a Constituição da República não veda o legislador estadual de legislar sobre as garantias institucionais do Poder Judiciário, consubstanciadas na autonomia orgânico-administrativa e financeira preconizadas pela ‘Lex Mater’.”
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
- a) A segunda afirmativa é falsa e a primeira verdadeira.
- b) A primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira.
- c) As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
- d) As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.
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Q444362 • Direito Constitucional • Tribunais e Juízes Estaduais • IBFC • Polícia Civil RJ • Papiloscopista Policial
Em dezembro de 2013, a imprensa esportiva esteve dividida em relação a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça Desportiva. Na ocasião, a Portuguesa de Desportos perdeu pontos no Campeonato Brasileiro de Futebol, em razão da escalação irregular de um jogador, o que resultou no seu rebaixamento à Série B do referido campeonato. Inconformada com tal decisão, a Portuguesa de Desportos adotou algumas medidas visando a permanecer na Série A do Campeonato Brasileiro. Sobre o assunto, analise as assertivas abaixo: I. A Justiça Desportiva, assim como a Justiça do Trabalho, a Justiça Eleitoral e a Justiça Militar, constitui espécie de justiça especializada e integrante do Poder Judiciário, razão pela qual a Portuguesa de Desportos não poderia ingressar com ação na Justiça Comum, pois, nesse caso, a competência é apurada de acordo com a matéria. II. A Portuguesa de Desportos poderia, desde logo, ter proposto ação na Justiça Comum, uma vez que não se pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito. III. O Poder Judiciário só admite ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da Justiça Desportiva. Portanto, somente após a resposta negativa da Justiça Desportiva poderia a Portuguesa de Desportos ingressar na Justiça Comum. Está(ão) correto(s) o(s) enunciado(s):
- a) I e II, apenas.
- b) I e III, apenas.
- c) Apenas I.
- d) Apenas II.
- e) Apenas III.
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Q439554 • Direito Constitucional • Tribunais e Juízes Estaduais • FCC • TRT 3a • Analista Judiciário
No âmbito da jurisdição estadual, o órgão máximo do Poder Judiciário Estadual é o
- a) Tribunal Superior Eleitoral.
- b) Tribunal Regional do Trabalho.
- c) Tribunal de Justiça do Estado.
- d) Tribunal Regional Federal.
- e) Supremo Tribunal Federal.
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Q435973 • Direito Constitucional • Tribunais e Juízes Estaduais • UEG • Polícia Civil GO • Delegado de Polícia
Com relação à competência judicial para processar e julgar autoridades estaduais, é CORRETO afirmar:
- a) o Tribunal de Justiça é competente para julgar os juízes estaduais e os membros do Ministério Público estadual, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
- b) o Supremo Tribunal Federal é competente para processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o Governador do Estado.
- c) o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns e de responsabilidade, o Governador do Estado, os Desembargadores, os Conselheiros dos Tribunais de Contas do Estado, o Presidente da Assembléia Legislativa e o Procurador-Geral de Justiça.
- d) o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar, originariamente, os membros do Ministério Público do Estado que oficiem perante Tribunais.
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Q426506 • Direito Constitucional • Tribunais e Juízes Estaduais • FCC • TCE AM • Analista de Controle Externo ACE
Sobre os Tribunais de Justiça estaduais, estabelece a Constituição da República que
- a) sua competência será definida na Constituição do Estado e na lei de organização judiciária, sendo esta de iniciativa privativa do Governador do Estado.
- b) terão competência para o julgamento de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Consti tuição da República.
- c) poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras Regionais, para assegurar aos juris dicionados acesso a todas as fases do processo.
- d) instalarão justiça itinerante, exclusivamente para a realização de audiências, nos limites territoriais das respectivas jurisdições.
- e) proporão a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias, devendo em tais casos o juiz estar sempre presente no local do litígio.
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Q442373 • Direito Constitucional • Tribunais e Juízes Estaduais • FCC • TJ RJ • Técnico Judiciário
Com o objetivo de aproximar a Justiça estadual do jurisdicionado, a Constituição da República autoriza o Tribunal de Justiça a:

I. funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, de forma a assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

II. instalar a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

III. propor a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias, para dirimir conflitos fundiários, podendo o juiz fazer-se presente no local do litígio, sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional.

Está correto o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) II, apenas.
- c) I e II, apenas.
- d) II e III, apenas.
- e) I, II e III.
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Q433154 • Direito Constitucional • Tribunais e Juízes Estaduais • VUNESP • TJ MG • Juiz de Direito Substituto
Falecido um vereador, dois meses após tomar posse no cargo, dois suplentes reivindicam o direito de assumir a cadeira à Câmara Municipal. A questão terá de ser resolvida pela(o):
- a) Justiça Eleitoral, porque se trata de matéria pertinente ao desdobramento do processo eleitoral.
- b) Justiça Comum Estadual, por ser matéria alheia à competência da Justiça Eleitoral.
- c) Poder Legislativo, por se tratar de matéria interna corporis.
- d) Justiça Federal, porque compete à União legislar sobre Direito Eleitoral.
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Q448790 • Direito Constitucional • Tribunais e Juízes Estaduais • FCC • Procuradoria Geral do Estado TO • Procurador do Estado • 2018
Considere que certo Município não cumpriu ordem judicial do Tribunal de Justiça do Estado, expedida em demanda ajuizada por sindicato de servidores públicos municipais titulares de cargos públicos efetivos, em que se determinou o imediato pagamento de vencimentos atrasados devidos aos servidores filiados ao autor. Frustradas as medidas judiciais ordinárias para que a ordem judicial fosse cumprida pelo Município, foi proposta representação interventiva perante o Tribunal de Justiça, que deu provimento ao pedido e cientificou o Governador do Estado para que tomasse as providências cabíveis. Considerando a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF,
- a) o Tribunal não deveria ter conhecido da representação, uma vez que a intervenção estadual fundada no descumprimento de ordem judicial depende de requisição do STF, e não de provimento à representação proposta perante o Tribunal de Justiça.
- b) a representação interventiva não poderia ter sido proposta perante o Tribunal de Justiça, que não é a corte competente para julgá-la, uma vez que a medida fundou-se no descumprimento de ordem proferida pelo próprio Tribunal.
- c) o Tribunal deveria ter negado provimento à representação interventiva, uma vez que a ordem judicial determinando o pagamento de salários atrasados foi proferida por juízo incompetente, sendo competente para julgar a matéria uma das Varas da Justiça do Trabalho.
- d) o Município, caso entenda que o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça na representação interventiva tenha contrariado a Constituição Federal, poderá impugná-lo por meio de recurso extraordinário.
- e) o Tribunal de Justiça é o órgão competente para julgar a representação interventiva, tendo o Governador atribuição para decretar a intervenção no Município, ocasião em que poderá determinar o afastamento das autoridades municipais e nomear interventor se essas providências forem necessárias ao estabelecimento da normalidade.
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Q444493 • Direito Constitucional • Tribunais e Juízes Estaduais • FADEMS • TJ MS • Auxiliar Judiciario I
O Tribunal de Justiça compõe-se de:
- a) 30 Desembargadores
- b) 25 Desembargadores
- c) 31 Desembargadores
- d) 27 Desembargadores
- e) 33 Desembargadores

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