Os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei e de ato norm...

Os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei e de ato normativo do poder público:

Q440561 • Direito Constitucional • Tribunais e Juízes Estaduais • Instituto Graça Aranha • Prefeitura Vitorino Freire MA • Assessor Jurídico

Os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei e de ato normativo do poder público:

a) Pelo voto da maioria dos seus membros.
b) Pelo voto da maioria dos seus membros presentes ao julgamento.
c) Pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.
d) Pelo voto dos membros do respectivo órgão especial.
e) Nenhuma alternativa está correta.

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Questões sobre Tribunais e Juízes Estaduais

1

Q449296 • Direito Constitucional • Tribunais e Juízes Estaduais • CESPE CEBRASPE • Defensoria Pública da União • Defensor Público Federal de Segunda Categoria
Em cada um dos itens seguintes é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz das disposições constitucionais e legais a respeito de competência. Auditoria do TCU indicou que o prefeito do município X desviou, para benefício próprio, valores oriundos da União ainda sujeitos a prestação de contas perante órgão federal. Nessa situação, conforme o entendimento do STF, a competência para julgamento do prefeito será do tribunal de justiça do respectivo estado por expressa previsão constitucional.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q448991 • Direito Constitucional • Tribunais e Juízes Estaduais • CONSULPLAN • Tribunal de Justiça MG • Oficial Judiciário
De acordo com o previsto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:
- a) A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa da Assembleia Legislativa.
- b) O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
- c) O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.
- d) O Conselho Nacional de Justiça não é considerado órgão do Poder Judiciário.
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3

Q448917 • Direito Constitucional • Tribunais e Juízes Estaduais • FGV • Tribunal de Justiça SC • Analista Administrativo • 2018
Determinado político de grande influência no Estado, insatisfeito com a atuação do Juiz de Direito da Comarca em que residia, consultou o seu advogado sobre a possibilidade de ser requerida a remoção compulsória desse magistrado. À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, o requerimento almejado:
- a) pode ser deferido, por motivo de interesse público, pelo respectivo tribunal ou pelo Conselho Nacional de Justiça;
- b) somente pode ser apreciado pelo Conselho Nacional de Justiça, que é livre para deferi-lo, ou não;
- c) somente pode ser apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, órgão de cúpula do Poder Judiciário;
- d) somente pode ser apreciado pelo respectivo tribunal, que é livre para deferi-lo, ou não;
- e) não encontra, em nenhuma hipótese, amparo na ordem constitucional.
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4

Q448790 • Direito Constitucional • Tribunais e Juízes Estaduais • FCC • Procuradoria Geral do Estado TO • Procurador do Estado • 2018
Considere que certo Município não cumpriu ordem judicial do Tribunal de Justiça do Estado, expedida em demanda ajuizada por sindicato de servidores públicos municipais titulares de cargos públicos efetivos, em que se determinou o imediato pagamento de vencimentos atrasados devidos aos servidores filiados ao autor. Frustradas as medidas judiciais ordinárias para que a ordem judicial fosse cumprida pelo Município, foi proposta representação interventiva perante o Tribunal de Justiça, que deu provimento ao pedido e cientificou o Governador do Estado para que tomasse as providências cabíveis. Considerando a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF,
- a) o Tribunal não deveria ter conhecido da representação, uma vez que a intervenção estadual fundada no descumprimento de ordem judicial depende de requisição do STF, e não de provimento à representação proposta perante o Tribunal de Justiça.
- b) a representação interventiva não poderia ter sido proposta perante o Tribunal de Justiça, que não é a corte competente para julgá-la, uma vez que a medida fundou-se no descumprimento de ordem proferida pelo próprio Tribunal.
- c) o Tribunal deveria ter negado provimento à representação interventiva, uma vez que a ordem judicial determinando o pagamento de salários atrasados foi proferida por juízo incompetente, sendo competente para julgar a matéria uma das Varas da Justiça do Trabalho.
- d) o Município, caso entenda que o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça na representação interventiva tenha contrariado a Constituição Federal, poderá impugná-lo por meio de recurso extraordinário.
- e) o Tribunal de Justiça é o órgão competente para julgar a representação interventiva, tendo o Governador atribuição para decretar a intervenção no Município, ocasião em que poderá determinar o afastamento das autoridades municipais e nomear interventor se essas providências forem necessárias ao estabelecimento da normalidade.
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5

Q448635 • Direito Constitucional • Tribunais e Juízes Estaduais • CESPE CEBRASPE • Polícia Judiciária Civil MT • Delegado de Polícia
No estado de Mato Grosso, Pedro cometeu crime contra a economia popular; Lucas cometeu crime de caráter transnacional contra animal silvestre ameaçado de extinção; e Raí, um agricultor, cometeu crime comum contra índio, no interior de reserva indígena, motivado por disputa sobre direitos indígenas.
Nessa situação hipotética, a justiça comum estadual será competente para processar e julgar
- a) somente Pedro e Raí.
- b) somente Lucas e Raí.
- c) Pedro, Lucas e Raí.
- d) somente Pedro.
- e) somente Pedro e Lucas.
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6

Q448327 • Direito Constitucional • Tribunais e Juízes Estaduais • VUNESP • Tribunal de Justiça nbsp SP • Juiz Substituto • 2018
Com relação aos tribunais estaduais, pode-se afirmar que
- a) dotados de órgãos de sistema de controle interno previstos nas respectivas Constituições, nas Leis de Organização Judiciária e nos Regimentos Internos, sujeitam-se ao controle externo realizado pelo Executivo dos respectivos Estados.
- b) sua atuação administrativa e financeira está sujeita a controle do Conselho Nacional de Justiça, e, por isso, eles não se sujeitam à fiscalização externa pelo Legislativo dos respectivos Estados.
- c) sua atuação administrativa e financeira está sujeita aos órgãos de controle interno e à fiscalização externa realizada pelos respectivos Tribunais de Contas, restrito o controle exercido pelo CNJ ao cumprimento dos deveres funcionais de seus juízes.
- d) sua atuação administrativa e financeira está sujeita a controle do Conselho Nacional de Justiça, enquanto a fiscalização contábil, financeira e orçamentária é feita pelo Legislativo dos respectivos Estados, com o auxílio dos respectivos Tribunais de Contas.
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7

Q448326 • Direito Constitucional • Tribunais e Juízes Estaduais • VUNESP • Prefeitura de São Bernardo do Campo SP • Procurador • 2018
Com relação às Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa que representa o entendimento sumulado por tal Corte.
- a) É de competência da Justiça Federal autorizar o levantamento de valores relativos a PIS/PASEP e FGTS em decorrência de falecimento do titular da conta.
- b) Compete à Justiça Estadual processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional.
- c) Para propositura de ação acidentária, é necessário o exaurimento da via administrativa.
- d) É incabível ação monitória contra a Fazenda Pública.
- e) Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios decorrentes de acidente de trabalho.
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8

Q447953 • Direito Constitucional • Tribunais e Juízes Estaduais • FAUGRS • Tribunal de Justiça nbsp RS • Analista Judiciário
Em consonância com o art. 125, quanto aos Tribunais e Juizes dos Estados, assinale a alternativa correta.
- a) O Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas para dirimir conflitos fundiários, com competência exclusiva para questões agrárias.
- b) Compete à Justiça Militar estadual, processar e julgar os militares dos Estados nos crimes dolosos cometidos contra a vida de vítima civil.
- c) No âmbito da Justiça Militar, o Conselho de Justiça tem competência para processar e julgar atos disciplinares militares.
- d) Cabe aos Estados, a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis municipais em face da Constituição Federal.
- e) A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça.
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9

Q447091 • Direito Constitucional • Tribunais e Juízes Estaduais • FGV • Câmara de Salvador BA • Analista Legislativo Municipal • 2018
Tiago, Prefeito do Município Delta, recebeu citação para responder a uma ação de alimentos ajuizada perante o juízo único da Comarca, por seu filho Pedro, constando, do respectivo mandado, que o não pagamento das três últimas prestações alimentícias poderia acarretar a sua prisão. Ao solicitar orientação ao seu assessor mais próximo, foi informado que a Constituição da República de 1988, em seu Art. 29, X, assegura o “julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça”. Com isso, Tiago concluiu que o seu advogado deveria suscitar a incompetência do juízo único da Comarca para processá-lo e julgá-lo.
À luz da sistemática constitucional, o juízo único da Comarca é:
- a) incompetente, pois o Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar toda e qualquer ação ajuizada em face de Tiago;
- b) competente para processar e julgar Tiago, pois a competência do Tribunal de Justiça restringe-se às causas de natureza criminal;
- c) parcialmente incompetente, pois embora possa processar e julgar a ação de alimentos, não pode decretar a prisão de Tiago;
- d) competente para processar e julgar Tiago, desde que a ação de alimentos tenha sido ajuizada em momento anterior à posse no cargo de Prefeito;
- e) competente para instruir o processo, sendo o Tribunal de Justiça competente para julgar ação de alimentos ajuizada em face de Tiago.
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10

Q446942 • Direito Constitucional • Tribunais e Juízes Estaduais • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado PE • Procurador do Estado • 2018
Se determinado indivíduo impetrar mandado de segurança sobre matéria trabalhista contra ato de governador de estado, tal mandado deverá ser processado e julgado pelo
- a) tribunal de justiça local.
- b) TRT local.
- c) TRF local.
- d) STJ.
- e) STF.
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