Em relação aos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta....

Questão de Direito Constitucional da banca FUNIVERSA aplicada no concurso APEX Brasil (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q440567•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
FUNIVERSA•
APEX Brasil•
Consultor Pleno

Em relação aos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.

É ilegítima a equiparação de juízes do Tribunal de Contas, em direitos e garantias, aos membros do Poder Judiciário, conforme entendimento prevalecente no Supremo Tribunal Federal.

Conforme Jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

Segundo jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, a revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, sempre produz efeitos imediatos, independentemente de aprovação por aquele Tribunal.

Os Tribunais de Contas são órgãos judiciais subordinados hierarquicamente ao Poder Legislativo, e tem a função de auxiliar no controle externo da administração.

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal a competência para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União é do Superior Tribunal de Justiça.

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Direito Constitucional•
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TCE MS•
Auditor Estadual de Controle Externo

Sobre o controle externo da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

Por se tratar de atribuição própria do Presidente da República, o Tribunal de Contas da União não detém o exercício do poder regulamentar, não podendo expedir atos ou instruções normativas sobre matérias de sua competência ou jurisdição, as quais ficam restritas à edição de lei complementar ou de lei ordinária no âmbito do Poder Legislativo.

Por não deter função jurisdicional típica, não compete ao Tribunal de Contas aplicar sanções aos respectivos responsáveis, mesmo em casos de ilegalidade de despesa ou de irregularidade de contas, cabendo-lhe apenas a emissão de parecer não coercitivo.

Não cabe ao Tribunal de Contas da União realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza contábil em relação à legalidade dos atos de admissão de pessoal das Autarquias Federais e das Fundações Públicas de caráter Federal, por implicar violação de competência.

Em observância ao princípio constitucional da separação de poderes, não cabe ao Congresso Nacional receber do Tribunal de Contas relatório, semestral ou anual, de suas atividades.

As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

Q445424•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Contas Estadual PE•
Analista de Gestão

No que tange ao Poder Judiciário, julgue os itens subsequentes. Se o tribunal de contas de determinado estado proferir, ilegalmente, decisão que casse a aposentadoria de servidor estadual, eventual mandado de segurança deverá ser impetrado no Superior Tribunal de Justiça.

Certo

Errado

Q426496•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
FAUEL•
Prefeitura Municipal de Paranaguá PR•
Auditor Fiscal da Fazenda Municipal

Marque a alternativa incorreta. Nos termos da Constituição Federal o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada legalidade.

sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

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