Sobre os Tribunais de Contas no Brasil, está correto afirmar que: A) detêm vínculos de obediência e subordinação ao Poder Legislativo, previstos expressamente na Constituição Federal. B) exercem função legislativa formal, na medida em que seus atos detêm eficácia genérica e vinculam os Poderes do Estado. C) exercem função jurisdicional em sentido formal, ao prestarem informações solicitadas pelo Congresso Nacional sobre fiscalização financeira e orçamentária. D) exercem atos típicos da função jurisdicional em sentido material, ao julgarem as contas dos administradores. E) não podem ter suas decisões, de qualquer natureza, revistas pelo Poder Judiciário.

D) exercem atos típicos da função jurisdicional em sentido material, ao julgarem as contas dos administradores.

Sobre os Tribunais de Contas no Brasil, está correto afirmar que:

Sobre os Tribunais de Contas no Brasil, está correto afirmar que:

✂️ a) detêm vínculos de obediência e subordinação ao Poder Legislativo, previstos expressamente na Constituição Federal.
✂️ b) exercem função legislativa formal, na medida em que seus atos detêm eficácia genérica e vinculam os Poderes do Estado.
✂️ c) exercem função jurisdicional em sentido formal, ao prestarem informações solicitadas pelo Congresso Nacional sobre fiscalização financeira e orçamentária.
✂️ d) exercem atos típicos da função jurisdicional em sentido material, ao julgarem as contas dos administradores.
✂️ e) não podem ter suas decisões, de qualquer natureza, revistas pelo Poder Judiciário.