Questões Direito Constitucional Congresso Nacional
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988, julgue os itens subsequentes....
Responda: Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988, julgue os itens subsequentes. O Congresso Nacional poderá editar lei complementar para a fusão de dois estados em um novo, desde que as pop...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 18, parágrafo 4º, prevê que a criação, incorporação, fusão e desmembramento de estados dependem de lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional.
Além disso, essa lei complementar só pode ser editada após a aprovação da população diretamente interessada, mediante plebiscito. Ou seja, a população dos estados envolvidos deve manifestar sua vontade por meio de consulta popular.
Portanto, a afirmação está correta, pois respeita o procedimento constitucional para a fusão de estados, que exige lei complementar e aprovação popular por plebiscito.
Fazendo uma checagem dupla, confirmamos que não há outra forma prevista na Constituição para a fusão de estados, reforçando a necessidade do plebiscito e da lei complementar, o que torna a alternativa correta.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 18, parágrafo 4º, prevê que a criação, incorporação, fusão e desmembramento de estados dependem de lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional.
Além disso, essa lei complementar só pode ser editada após a aprovação da população diretamente interessada, mediante plebiscito. Ou seja, a população dos estados envolvidos deve manifestar sua vontade por meio de consulta popular.
Portanto, a afirmação está correta, pois respeita o procedimento constitucional para a fusão de estados, que exige lei complementar e aprovação popular por plebiscito.
Fazendo uma checagem dupla, confirmamos que não há outra forma prevista na Constituição para a fusão de estados, reforçando a necessidade do plebiscito e da lei complementar, o que torna a alternativa correta.
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