Q440588 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Analista do Executivo, SEGER ES, CESPE CEBRASPEAcerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro estabelecida constitucionalmente, assinale a opção correta. ✂️ a) Os estados possuem competência legislativa suplementar em matéria de direito civil, observadas as normas gerais estabelecidas pela União. ✂️ b) No âmbito da competência residual, são reservadas aos estados as competências que não lhes sejam vedadas pela CF. ✂️ c) A competência privativa para intervir nos municípios é da União, inclusive em relação à falta de prestação de contas. ✂️ d) A norma jurídica fundamental no âmbito estadual é a lei orgânica. ✂️ e) Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, pertencem aos estados-membros. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro