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Se houver a recusa de execução de uma lei federal por um Estado-membro, ta...

Se houver a recusa de execução de uma lei federal por um Estado-membro, tal ocorrência poderá acarretar:

Q440592 • Direito Constitucional • Defesa do Estado e das instituições Democráticas • UFPR • TCE PR • Assessor Jurídico

Se houver a recusa de execução de uma lei federal por um Estado-membro, tal ocorrência poderá acarretar:

a) a decretação de estado de sítio, por meio de provimento do STF.
b) a intervenção da União, por meio de provimento do STF.
c) a decretação de estado de defesa, por meio de provimento do STF.
d) a intervenção da União, por meio de provimento do STJ.
e) a decretação de estado de sítio, por meio de provimento do STJ.

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Questões sobre Defesa do Estado e das instituições Democráticas

1

Q1122434 • Direito Constitucional • Defesa do Estado e das Instituições Democráticas • FAU • Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu PR • Advogado • 2026
Recentemente, a Câmara Municipal de Boa Esperança do Iguaçu aprovou por unanimidade projeto do Poder Executivo que atualizou a legislação local sobre proteção e defesa civil. A nova lei estruturou o conjunto de órgãos responsáveis pela prevenção, pela preparação e pela resposta a desastres no território municipal, prevendo entre seus dispositivos uma coordenadoria, um conselho e um fundo destinado a situações de calamidade pública, cuja regulamentação será feita por decretos, portarias e demais atos oficiais. Qual das alternativas abaixo se refere à estrutura criada por essa lei municipal?
- a) Comissão Municipal de Enfrentamento às Violências.
- b) Serviço de Inspeção Municipal.
- c) Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil.
- d) Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
- e) Sistema Municipal de Meio Ambiente.
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2

Q1121715 • Direito Constitucional • Defesa do Estado e das Instituições Democráticas • UNEB • PM BA • Oficial da Policia Militar • 2025
Durante uma aula de formação para militares estaduais, o instrutor destacou a importância das Forças Armadas no sistema constitucional brasileiro. Ele explicou que essas instituições possuem uma missão específica, prevista na Constituição Federal, para garantir a segurança do país em situações excepcionais, como ameaças externas ou grave comprometimento da ordem interna. Qual é a principal missão das Forças Armadas, segundo a Constituição Federal?
- a) Legislar sobre segurança interna.
- b) Fiscalizar o cumprimento de normas ambientais.
- c) Promover políticas públicas de segurança.
- d) Coordenar as ações das polícias militares.
- e) Garantir a soberania nacional e a Lei e a ordem.
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3

Q1103165 • Direito Constitucional • Defesa do Estado e das Instituições Democráticas • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Especialidade Policial Legislativo Federal • 2026
📖 Texto associado ▼

Julgue o item que se segue, à luz das normas constitucionais vigentes.

No sistema de segurança pública constitucionalmente instituído, à Polícia Federal cabe o exercício das funções de polícia marítima, aeroportuária, rodoviária, judiciária da União e de fronteiras.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q1096771 • Direito Constitucional • Defesa do Estado e das Instituições Democráticas • FUNDATEC • Prefeitura de Bom Jesus RS • Assistente Administrativo • 2026
Com base na Constituição Federal de 1988, a segurança dos estabelecimentos penais é uma tarefa que cabe especificamente às:
- a) Polícias Militares.
- b) Polícias Penais.
- c) Forças Armadas.
- d) Polícias Civis.
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5

Q1093810 • Direito Constitucional • Defesa do Estado e das Instituições Democráticas • FUNDATEC • Prefeitura de Pontão RS • Advogado • 2026
Nero é Presidente da República do Brasil e, após ter ouvido o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, deseja decretar estado de defesa para estabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional. Considerando apenas as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa que indica uma das medidas coercitivas que poderá ser indicada no decreto elaborado por Nero para instituir o estado de defesa.
- a) Intervenção nas empresas de serviços públicos.
- b) Detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.
- c) Obrigação de permanência em localidade determinada.
- d) Restrição ao direito de sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.
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6

Q1091715 • Direito Constitucional • Defesa do Estado e das Instituições Democráticas • FUNDATEC • PC RS • P2 • 2026
Sobre a segurança pública, de acordo com os preceitos constitucionais vigentes, analise as seguintes assertivas:

I. A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
II. A Polícia Civil, no âmbito estadual, exerce, entre outras, as funções de apuração de infrações penais, ressalvadas as militares.
III. Os Conselhos de defesa e segurança da comunidade são a via de participação da sociedade, atuando no encaminhamento e solução de problemas atinentes à segurança pública, na forma da lei.

Quais estão corretas?
- a) Apenas I.
- b) Apenas II.
- c) Apenas I e II.
- d) Apenas II e III.
- e) I, II e III.
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7

Q1089218 • Direito Constitucional • Defesa do Estado e das Instituições Democráticas • CESPE CEBRASPE • TCE MS • Conselheiro Substituto • 2025
Assinale a opção correta em relação ao estado de sítio.
- a) O estado de sítio consiste em regime jurídico informado pela excepcionalidade, taxatividade, transitoriedade, publicidade e proporcionalidade.
- b) Durante o estado de sítio, a detenção de pessoas só poderá ocorrer em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.
- c) A inviolabilidade domiciliar permanece como direito absoluto mesmo em regimes excepcionais como o estado de sítio, por isso é necessária autorização judicial específica para busca e apreensão em domicílio.
- d) Não se admite a decretação simultânea de estado de defesa e de sítio em razão da relação de subsidiariedade entre essas medidas.
- e) Embora a referida medida imponha restrições severas a diversos direitos fundamentais, não se admite, em sua vigência, restrição total a nenhum deles.
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8

Q1088998 • Direito Constitucional • Defesa do Estado e das Instituições Democráticas • IBFC • TJ PE • Judiciária • 2025
Analise o texto a seguir.

O Presidente da República, com o fim de prontamente restabelecer a ordem pública, abalada em razão de calamidades de grandes proporções na natureza que atingiram a região sul do país, gerando caos, decretou ______ em regiões específicas e determinadas, delimitadas pelo decreto. Tal decretação foi ______ pela oitiva dos Conselhos da República e de Defesa Nacional. A decretação foi aprovada por maioria ______ do Congresso Nacional. Durante sua vigência, foi adotada como medida coercitiva, dentre outras, a restrição ao direito _______.

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
- a) estado de defesa / antecedida / absoluta / ao sigilo das comunicações
- b) estado de sítio / sucedida / simples / à propriedade privada
- c) estado de sítio / antecedida / absoluta / de reunião
- d) estado de defesa / sucedida / simples / à liberdade de imprensa
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9

Q1088963 • Direito Constitucional • Defesa do Estado e das Instituições Democráticas • EDUCA • Prefeitura de Santa Cecília PB • Guarda Municipal • 2025
Em conformidade com o art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a quem incube apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei:
- a) Polícia Federal.
- b) Polícias Militares.
- c) Polícias civis.
- d) Guardas Municipais.
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10

Q1088939 • Direito Constitucional • Defesa do Estado e das Instituições Democráticas • Instituto Consulplan • Prefeitura de João Ramalho SP • Monitor de Educação Infantil • 2025
Art. 144: “A segurança pública é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”. A segurança pública é uma das questões mais exigidas aos governos, garantida de forma constitucional. Pode-se afirmar que a segurança pública é:
- a) Garantida exclusivamente pela União.
- b) Um direito de todos e dever do Estado.
- c) De responsabilidade apenas das polícias militares.
- d) Voltada apenas à proteção da propriedade privada.
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