Relativamente às formas de constituição do lançamento tributário, julgue os iten...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Procuradoria Geral do Estado AM (2004). Confira a resolução completa abaixo:

Q440605•
Direito Constitucional•
Impostos dos Estados e do Distrito Federal•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado AM•
Procurador do Estado de 3a Classe

Relativamente às formas de constituição do lançamento tributário, julgue os itens subseqüentes. Se o contribuinte pagou o ICMS e, concomitantemente, prestou declaração em que indicou imposto menor, deve a administração tributária fazer lançamento de ofício pela diferença.

Certo

Errado

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Impostos dos Estados e do Distrito Federal•
CESPE CEBRASPE•
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Lei municipal instituiu imposto sobre transmissões inter vivos de bens imóveis (ITBI) estabelecendo o seguinte:

I alíquotas progressivas para o imposto com base no valor venal do imóvel;

II exigibilidade de cobrança do imposto a partir da lavratura da escritura para o adquirente;

III incidência do imposto nos contratos de promessa de compra e venda;

IV obrigatoriedade de cobrança do imposto ao munícipe, ainda que o imóvel esteja situado em outro município.

Nessa situação hipotética, considerando-se as disposições da CF e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que a referida lei é inconstitucional no que se refere ao estabelecido nos itens

Q447869•
Direito Constitucional•
Impostos dos Estados e do Distrito Federal•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz de Direito Substituto•
2019

De acordo com as limitações constitucionais ao poder de tributar, a fixação da base de cálculo do IPVA se submete à

anterioridade nonagesimal, sem necessidade de observância da anterioridade anual.

anterioridade anual, sem necessidade de observância da anterioridade nonagesimal.

anualidade, sem necessidade de observância da anterioridade nonagesimal.

anualidade e à anterioridade anual, sem necessidade de observância da anterioridade nonagesimal.

anterioridade anual e à anterioridade nonagesimal, sem necessidade de observância da anualidade.

Q426208•
Direito Constitucional•
Impostos dos Estados e do Distrito Federal•
FCC•
Tribunal de Contas Estadual PB•
Auditor de Contas Públicas

O Distrito Federal é competente para instituir impostos sobre

circulação de mercadorias e serviços, transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, propriedade territorial rural e operações financeiras.

produtos industrializados, transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, propriedade de veículos automotores e propriedade territorial rural.

propriedade territorial rural, circulação de mercadorias e serviços, transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, propriedade de veículos automotores e produtos industrializados.

circulação de mercadorias e serviços, transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, propriedade de veículos automotores, serviços de qualquer natureza, propriedade predial e territorial urbana e transmissão de bens imóveis inter vivos.

propriedade predial e territorial urbana, operações financeiras, produtos industrializados, transmissão causa mortis e doação, propriedade de veículos automotores, transmissão de bens imóveis inter vivos e circulação de mercadorias e serviços.

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