A Constituição Federal prevê determinadas atribuições constitucionais como privativas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, as quais são indelegáveis. Essas atribuições não incluem o(a) A) autorização para instauração de processo contra o presidente da República. B) elaboração do regimento interno das citadas casas legislativas. C) testemunho a respeito de informações recebidas em razão do exercício do mandato. D) processamento e julgamento dos comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica por crimes de responsabilidade conexos com os cometidos pelo presidente da República.

C) testemunho a respeito de informações recebidas em razão do exercício do mandato.

Questões Direito Constitucional Congresso Nacional

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1Q440607 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Judiciário, TJ PA, CESPE CEBRASPE

A Constituição Federal prevê determinadas atribuições constitucionais como privativas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, as quais são indelegáveis. Essas atribuições não incluem o(a)

✂️ a) autorização para instauração de processo contra o presidente da República.
✂️ b) elaboração do regimento interno das citadas casas legislativas.
✂️ c) testemunho a respeito de informações recebidas em razão do exercício do mandato.
✂️ d) processamento e julgamento dos comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica por crimes de responsabilidade conexos com os cometidos pelo presidente da República.