A seguridade social será financiada por empregadores, mediante recursos provenientes da receita de concursos e prognósticos.

A promoção da educação às pessoas com deficiência, segundo os ditames constitucionais, deve ser realizada mediante atendimento educacional, preferencialmente, na rede especial de ensino.

A disciplina e as competições desportivas estão submetidas a uma justiça desportiva que se confunde com o Poder Judiciário nacional.

A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.