São características inaplicáveis ao regime jurídico constitucional das contribuições de...

✂️ a) a instituição por meio de lei ordinária federal.

✂️ b) a observância aos princípios de anterioridade anual e nonagesimal.

✂️ c) a possibilidade de a lei ordinária que as instituir estipular prazos próprios referentes à prescrição e decadência tributárias.

✂️ d) a instituição reservada à União.

✂️ e) as receitas afetadas à destinação específica.

Responda: São características inaplicáveis ao regime jurídico constitucional das contribuições de intervenção no domínio econômico,