Em consonância com a previsão contida no § 3º do artigo 31 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta quanto ao tempo em que as contas municipais ficarão anualmente à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação: A) 30 (trinta) dias. B) 60 (sessenta) dias. C) 90 (noventa) dias. D) 120 (cento e vinte) dias. E) 45 (quarenta e cinco) dias.

Em consonância com a previsão contida no § 3º do artigo 31 da Constituição Federal, ...

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