Conforme preceitua a CF/88, a matéria constante de Projeto de Lei rejeitado some...

Questão de Direito Constitucional da banca CONSULPLAN aplicada no concurso Câmara Municipal de Natal RN (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q440632•
Direito Constitucional•
Processo legislativo•
CONSULPLAN•
Câmara Municipal de Natal RN•
Assessor Jurídico

Conforme preceitua a CF/88, a matéria constante de Projeto de Lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo Projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta:

De 2/3 dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

De 3/5 dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

De 1/3 dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Da maioria qualificada de três quintos dos membros de ambas as Casas do Congresso Nacional.

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Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.

que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.

que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.

que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.

que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.

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Direito Constitucional•
Processo legislativo•
FCC•
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É INCORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de

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