ID: 440632•Direito Constitucional•CONSULPLAN•Câmara Municipal de Natal RN•Assessor Jurídico•2006Conforme preceitua a CF/88, a matéria constante de Projeto de Lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo Projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta:✂️A)De 2/3 dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.✂️B)De 3/5 dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.✂️C)De 1/3 dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.✂️D)Da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.✂️E)Da maioria qualificada de três quintos dos membros de ambas as Casas do Congresso Nacional.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro